AREsp 2575593 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o valor cobrado constitui taxa de competência da União e que a Casa da Moeda do Brasil, por não deter capacidade tributária ativa, é ilegítima para promover a cobrança, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: Casa da Moeda do Brasil - CMB; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa
Legal Topics
Taxa, Ilegitimidade Ativa, SICOBE, Ressarcimento Por Instalação E Manutenção, Competência Tributária, Ato Infralegal
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa Ilegitimidade Ativa SICOBE Ressarcimento Por Instalação E Manutenção Competência Tributária Ato Infralegal

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do valor cobrado pela Casa da Moeda do Brasil (ressarcimento ou taxa)
  2. 2 Legitimidade ativa da Casa da Moeda do Brasil para ajuizar a cobrança
  3. 3 Validade da fixação de alíquota e base de cálculo por ato infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o valor cobrado constitui taxa de competência da União e que a Casa da Moeda do Brasil, por não deter capacidade tributária ativa, é ilegítima para promover a cobrança, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial