AREsp 2634995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das teses postuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo reconheceu a natureza tributária da exação e a ausência de legitimidade ativa da Casa da Moeda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa, SICOBE, Capacidade Tributária Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Isenção De Custas, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ato Infralegal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Taxa SICOBE Capacidade Tributária Ativa Enriquecimento Sem Causa Isenção De Custas +4 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Art. 58-T, §2º, da Lei nº 10.833/2003 (ressarcimento/SICOBE)
  3. 3 Art. 119 do CTN (capacidade tributária ativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento das teses postuladas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo reconheceu a natureza tributária da exação e a ausência de legitimidade ativa da Casa da Moeda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial