AREsp 2768472 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo pela falta de prequestionamento do art. 79 do CTN e pela constatação de que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos dos decretos municipais que condicionavam a dispensa do pagamento da TRSD, além da questão envolver interpretação de norma local insuscetível de ser apreciada em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Mercantil Rodrigues Comercial Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Taxa, TRSD, Isenção/dispensa Tributária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Mercantil Rodrigues Comercial Ltda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 79 do CTN
- 2 Aplicabilidade da dispensa/isenção da TRSD aos grandes geradores de resíduos sólidos
- 3 Cumprimento dos requisitos cadastrais previstos em decretos municipais para obtenção da dispensa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo pela falta de prequestionamento do art. 79 do CTN e pela constatação de que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos dos decretos municipais que condicionavam a dispensa do pagamento da TRSD, além da questão envolver interpretação de norma local insuscetível de ser apreciada em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Manutenção da sentença em seus próprios termos.
Full Case Text
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