REsp 2197315 - DECISAO

REsp 2197315 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração pormenorizada de ofensa a dispositivo de lei federal (recurso especial de natureza vinculada) e por inadequação da via recursal para discutir questões de natureza constitucional relativas às taxas (arts. 77, 78, 79 e art. 97 do CTN), aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF e observando-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular - ACEVIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão monocrática); majorou-se os honorários recursais em 1%.
Legal Topics
Taxa, Poder De Polícia, Especificidade E Divisibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Taxa Poder De Polícia Especificidade E Divisibilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular - ACEVIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º do CTN (natureza jurídica da cobrança)
  2. 2 ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN (exercício do poder de polícia, especificidade e divisibilidade)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração pormenorizada de ofensa a dispositivo de lei federal (recurso especial de natureza vinculada) e por inadequação da via recursal para discutir questões de natureza constitucional relativas às taxas (arts. 77, 78, 79 e art. 97 do CTN), aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado pela Súmula 284/STF e observando-se entendimento dominante consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão monocrática); majorou-se os honorários recursais em 1%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual anteriormente fixado.