AREsp 2259028 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o encerramento das atividades antes do fato gerador, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição é externa e não autoriza embargos de declaração, e o tribunal de origem examinou documentalmente a cessação das atividades e a transferência do estabelecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder De Polícia, Prova Documental
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Poder De Polícia +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Cobrança de taxa municipal fundada no poder de polícia e necessidade de comprovação da efetiva fiscalização

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o encerramento das atividades antes do fato gerador, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição é externa e não autoriza embargos de declaração, e o tribunal de origem examinou documentalmente a cessação das atividades e a transferência do estabelecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.