AREsp 2839770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, a parte não apresentou causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF); (ii) o recurso especial não é adequado para combater acórdão fundado em matéria constitucional (art. 105, III, CF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, com base em fundamentação constitucional e no entendimento de que a tonelagem é parâmetro correlacionável ao exercício do poder de polícia e que dificuldades de apuração de custos não inviabilizam a exigência da taxa, manteve a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.301/2012.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa, Poder De Polícia, Constitucionalidade De Lei Estadual, Competência Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa Poder De Polícia Constitucionalidade De Lei Estadual Competência Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Estado para instituir taxa sobre atividades minerais (Lei Estadual nº 4.301/2012)
  2. 2 Natureza jurídica da TFRM: taxa ou imposto disfarçado
  3. 3 Correlação entre receita da taxa e custo do exercício do poder de polícia (arts. 77-79 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, a parte não apresentou causa de pedir suficiente e indicação precisa dos vícios (Súmula 284 STF); (ii) o recurso especial não é adequado para combater acórdão fundado em matéria constitucional (art. 105, III, CF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, com base em fundamentação constitucional e no entendimento de que a tonelagem é parâmetro correlacionável ao exercício do poder de polícia e que dificuldades de apuração de custos não inviabilizam a exigência da taxa, manteve a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.301/2012.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.