AREsp 2854018 - DECISAO

AREsp 2854018 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o recorrido não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegada ofensa à legislação federal (alínea b do art. 105 da CF) e apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos do CTN invocados reproduzem comando constitucional (art. 145 da CF), cujo exame em recurso especial é inviável, por afetar competência do STF.

Parties
Agravante: BBD Vistoria de Veículos Automotores Ltda; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa, Natureza Jurídica De Tarifa/preço Público, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Exame De Dispositivos Do CTN Que Reproduzem Norma Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Taxa Natureza Jurídica De Tarifa/preço Público Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Impossibilidade De Exame De Dispositivos Do CTN Que Reproduzem Norma Constitucional

Case Brief

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Parties

BBD Vistoria de Veículos Automotores Ltda

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de que a cobrança do DETRAN possui natureza tributária de taxa (arts. 3º, 77, 78, 79 e 97 do CTN) e violação do princípio da legalidade tributária
  3. 3 insuficiência de fundamentação para abertura da instância especial com base na alínea b do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o recorrido não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegada ofensa à legislação federal (alínea b do art. 105 da CF) e apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, os dispositivos do CTN invocados reproduzem comando constitucional (art. 145 da CF), cujo exame em recurso especial é inviável, por afetar competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.