AREsp 2913894 - DECISAO

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SATED - RS; Recorrente Adesivo: PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente Adesivo: SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Tributário; Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Taxa, Poder De Polícia, Liberdade De Expressão, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Contribuição Sindical
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Taxa Poder De Polícia Liberdade De Expressão Mandado De Segurança +3 more

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Parties

SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SATED - RS

Recorrente

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente Adesivo

SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Tributário; Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de taxa prevista no art.53 da Lei 3.857/1960 sobre músicos estrangeiros
  2. 2 Natureza jurídica da quota de 5% destinada ao sindicato profissional (taxa ou contribuição sindical)
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra pessoa jurídica de direito privado (sindicatos) nos termos do art.1º, §1º da Lei 12.016/2009