AREsp 2881219 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à sua parte meritória porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo vício de integração ou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reexame dos arts. 3º, 77, 79 e 97 do CTN esbarra na Súmula 280 do STF, porquanto a solução demandaria interpretação de norma local adotada pelo acórdão recorrido, o que torna incabível o recurso especial nesta via.

Parties
Agravante: VISTORAMA VISTORIAS LTDA.; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa, Preço Público, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Taxa Preço Público Repetição De Indébito Fundamentação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VISTORAMA VISTORIAS LTDA.

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 77, 79 e 97 do CTN
  3. 3 natureza administrativa versus natureza tributária da exação cobrada pelo DETRAN/SC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à sua parte meritória porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo vício de integração ou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reexame dos arts. 3º, 77, 79 e 97 do CTN esbarra na Súmula 280 do STF, porquanto a solução demandaria interpretação de norma local adotada pelo acórdão recorrido, o que torna incabível o recurso especial nesta via.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1.636/1.639, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo interno e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento