AREsp 2904390 - DECISAO

AREsp 2904390 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo vício de integração ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de dispositivos do CTN não é passível de revisão por recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, por depender da interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: JV VISTORIAS LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Taxa, Preço Público, Repetição De Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Natureza Da Exação, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Taxa Preço Público Repetição De Indébito Omissão/embargos De Declaração Natureza Da Exação +2 more

Case Brief

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Parties

JV VISTORIAS LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 77, 79 e 97 do CTN
  3. 3 natureza jurídica da exação cobrada pelo uso do portal ECV (taxa x preço público)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo vício de integração ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada violação de dispositivos do CTN não é passível de revisão por recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, por depender da interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido; por tais razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1.636/1.639, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO