AREsp 2521623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não se configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o artigo invocado (art. 122 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para modificar a decisão recorrida quanto à utilização da taxa CDI, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA; Agravado: A3S SQUADRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa CDI, Cédula De Crédito Bancário, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Contrato Bancário
Civil Processual Civil Direito Bancário Taxa CDI Cédula De Crédito Bancário Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Agravante

A3S SQUADRA SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE ASSESSORIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 utilização da taxa CDI como encargo/ correção monetária em contratos bancários
  3. 3 adequação do art. 122 do Código Civil para justificar cobrança da taxa CDI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não se configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque o artigo invocado (art. 122 do CC) não possui conteúdo normativo suficiente para modificar a decisão recorrida quanto à utilização da taxa CDI, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos