AREsp 2797830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza remuneratória do CDI, impedindo sua utilização como índice de correção monetária; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Taxa CDI, Correção Monetária, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Taxa CDI Correção Monetária Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 utilização do CDI como índice de correção monetária
  2. 2 natureza remuneratória da taxa CDI
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a natureza remuneratória do CDI, impedindo sua utilização como índice de correção monetária; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas e interpretação contratual, obstadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se