REsp 1679449 - DECISAO

REsp 1679449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à especificidade e divisibilidade da taxa reproduzem preceito constitucional cuja análise compete ao STF, e porque a eventual demonstração de que as agências marítimas não seriam sujeitas passivas exigiria revolvimento fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aliança Navegação e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa FUNAPOL, Especificidade E Divisibilidade, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Responsabilidade Tributária De Agências Marítimas
Direito Tributário Processo Civil Taxa FUNAPOL Especificidade E Divisibilidade Competência Do STF Súmula 7/stj Bis in Idem Responsabilidade Tributária De Agências Marítimas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aliança Navegação e Logística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN
  2. 2 legitimidade da cobrança da taxa FUNAPOL
  3. 3 existência de relação de vinculação entre agências marítimas e empresas de transporte marítimo internacional (sujeição ao pagamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à especificidade e divisibilidade da taxa reproduzem preceito constitucional cuja análise compete ao STF, e porque a eventual demonstração de que as agências marítimas não seriam sujeitas passivas exigiria revolvimento fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.