AREsp 1643037 - DECISAO

AREsp 1643037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a constitucionalidade e legalidade da taxa FUNDOLEITE, amparando-se em precedente do Tribunal Pleno do TJRS (ADIN nº 70068973999) e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa FUNDOLEITE, Constitucionalidade De Tributo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Taxa FUNDOLEITE Constitucionalidade De Tributo Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Ônus Sucumbenciais

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da taxa FUNDOLEITE
  2. 2 fato gerador das taxas (exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível)
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão sobre a constitucionalidade e legalidade da taxa FUNDOLEITE, amparando-se em precedente do Tribunal Pleno do TJRS (ADIN nº 70068973999) e observando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão que justificasse admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.