AREsp 1887492 - DECISAO

AREsp 1887492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava aferições fáticas e interpretação de cláusulas contratuais exigindo reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou comprovada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILAINE COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SATI, Assessoria Imobiliária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa SATI Assessoria Imobiliária Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILAINE COSTA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 identificação da cobrança como taxa de assessoria (SATI) ou taxa de despachante/serviços cartorários
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava aferições fáticas e interpretação de cláusulas contratuais exigindo reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou comprovada identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para viabilizar conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.