AREsp 1919770 - DECISAO

AREsp 1919770 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em teses vinculantes do STJ (REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP - Tema 938), reconhecendo a abusividade da cobrança do SATI e a validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem desde que haja informação adequada; a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, apresentando argumentos dissociados, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso adequado contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, CPC/15 é o agravo interno ao próprio tribunal de origem.

Parties
Agravante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Incorporação Imobiliária, Recursos Repetitivos (tema 938), Ilegitimidade Passiva, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Taxa SATI Comissão De Corretagem Incorporação Imobiliária Recursos Repetitivos (tema 938) Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/15
  2. 2 Aplicação de precedente vinculante (REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP - Tema 938)
  3. 3 Restituição da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em teses vinculantes do STJ (REsp 1.599.511/SP e REsp 1551956/SP - Tema 938), reconhecendo a abusividade da cobrança do SATI e a validade da cláusula de transferência da comissão de corretagem desde que haja informação adequada; a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual, apresentando argumentos dissociados, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso adequado contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, CPC/15 é o agravo interno ao próprio tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.