REsp 1951317 - ACORDAO

REsp 1951317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a cobrança da taxa SATI foi reconhecida como abusiva em precedentes repetitivos do STJ, o que afasta a prescrição arguida; as rés integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente; e a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o acórdão recorrido ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Autor: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO; Autor: CATIA GOMES DOS SANTOS; Réu: ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Réu: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Réu: HAPTOS ASSESSORIA E NEGÓCIOS; Réu: ATUA PROJETO IMOBILIÁRIO II LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Quantias Pagas (comissão De Corretagem E Taxa Sati) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Taxa SATI, Comissão De Corretagem, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Responsabilidade Solidária, Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa SATI Comissão De Corretagem Prescrição Ilegitimidade Passiva Sucumbência +3 more

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Parties

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO

Autor

CATIA GOMES DOS SANTOS

Autor

ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Réu

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Réu

HAPTOS ASSESSORIA E NEGÓCIOS

Réu

ATUA PROJETO IMOBILIÁRIO II LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Quantias Pagas (comissão De Corretagem E Taxa Sati) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 prescrição e termo inicial para restituição da taxa SATI e comissão de corretagem
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa SATI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a cobrança da taxa SATI foi reconhecida como abusiva em precedentes repetitivos do STJ, o que afasta a prescrição arguida; as rés integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente; e a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o acórdão recorrido ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido