REsp 1824262 - DECISAO

REsp 1824262 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque incidem vícios de admissibilidade: questões constitucionais remanescentes são de competência do STF; matérias previstas não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); não há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e, no mérito reservado ao tribunal de origem, ficou verificado que a taxa remunerava serviços específicos de despachante descritos contratualmente e não a SATI, afastando a aplicação do precedente repetitivo sobre SATI.

Parties
Recorrente: GRAZIELE ALEXANDRE DA SILVA; Recorrida: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SATI, Serviços De Despachante, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa SATI Serviços De Despachante Repetição De Indébito Prescrição Trienal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GRAZIELE ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

MRV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa cobrada configura abusiva SATI ou se remunera serviços específicos de despachante conforme cláusula contratual
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para análise de normas federais e constitucionais no recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque incidem vícios de admissibilidade: questões constitucionais remanescentes são de competência do STF; matérias previstas não foram objeto de juízo pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); não há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e, no mérito reservado ao tribunal de origem, ficou verificado que a taxa remunerava serviços específicos de despachante descritos contratualmente e não a SATI, afastando a aplicação do precedente repetitivo sobre SATI.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora na origem para R$ 1.100,00, observada eventual concessão de gratuidade judiciária