AREsp 1821416 - DECISAO

AREsp 1821416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', constatou-se a ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: SUELEN DE MELLO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa SATI, Cláusula Abusiva, Reexame De Prova, Súmula 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxa SATI Cláusula Abusiva Reexame De Prova Súmula 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SUELEN DE MELLO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da chamada 'taxa SATI' e nulidade de cláusula contratual (art. 51, IV, CDC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento ou não de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', constatou-se a ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por SUELEN DE MELLO RIBEIRO.
  • Não conheço do recurso especial.