AREsp 1823784 - DECISAO

AREsp 1823784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso o recurso não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA JANAINA DA SILVA CARIGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa SATI, Assessoria Técnico Imobiliária, Abusividade De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Taxa SATI Assessoria Técnico Imobiliária Abusividade De Cobrança Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROBERTA JANAINA DA SILVA CARIGNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou abusividade da cobrança de taxa de assessoria/ SATI
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por isso o recurso não foi admitido, e os honorários foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial