REsp 1479194 - DECISAO

REsp 1479194 - DECISAO

Houve error in procedendo ao Tribunal de origem ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; é necessário o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado por órgão fracionário, a fim de verificar se o caso se enquadra no repetitivo invocado (REsp 1.111.175/Tema 145).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interno a Ser Julgado Por Órgão Fracionário
Outcome
Decisão monocrática que reconsiderou negativa de seguimento anulada em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Juros De 1%, CDA, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo (tema 145)
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros De Mora Juros De 1% CDA Embargos À Execução Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Interno a Ser Julgado Por Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora desde 1º/01/1996
  2. 2 Exclusão da referência a juros de 1% constante na CDA
  3. 3 Competência para reavaliar decisão de não seguimento de recurso especial (juízo de admissibilidade) e via adequada de impugnação

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao Tribunal de origem ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC; é necessário o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado por órgão fracionário, a fim de verificar se o caso se enquadra no repetitivo invocado (REsp 1.111.175/Tema 145).

Court Disposition

Decisão monocrática que reconsiderou negativa de seguimento anulada em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno de fls. 318/326.
  • Publicar-se.