REsp 1959816 - DECISAO

REsp 1959816 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, razão pela qual foi decidido que os valores tidos por excessivos devem ser apurados em liquidação de sentença com incidência da taxa SELIC, contado o seu início a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA.; Réu: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Conta Corrente / Recurso Especial Provido (stj Corte Especial)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Correção Monetária
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Bancário DIREITO DO CONSUMIDOR Taxa SELIC Juros Moratórios Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito +1 more

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS PRESIDENTE LTDA.

Autora

BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Conta Corrente / Recurso Especial Provido (stj Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios nos débitos apurados em revisão de contrato bancário
  2. 2 Possibilidade ou não de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Confronto entre jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e precedentes desta Corte (STJ) sobre art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil, razão pela qual foi decidido que os valores tidos por excessivos devem ser apurados em liquidação de sentença com incidência da taxa SELIC, contado o seu início a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os valores tidos por excessivos sejam apurados em liquidação de sentença com incidência da Taxa SELIC, contada a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.