REsp 1960542 - DECISAO

REsp 1960542 - DECISAO

Houve omissão no acórdão integrativo quanto ao termo inicial para incidência da taxa SELIC, questão imprescindível à solução da controvérsia (cada recolhimento ou a partir do trânsito em julgado); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos à corte a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Com Anulação Do Acórdão Integrativo E Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão integrativo e determinação de retorno dos autos à corte a quo para rejulgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Pis/cofins, ICMS, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Correção Monetária Pis/cofins ICMS Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Com Anulação Do Acórdão Integrativo E Retorno Dos Autos À Corte a Quo Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice único de atualização e juros em matéria tributária
  2. 2 termo inicial da incidência da taxa SELIC (a partir de cada recolhimento ou a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão integrativo quanto ao termo inicial para incidência da taxa SELIC, questão imprescindível à solução da controvérsia (cada recolhimento ou a partir do trânsito em julgado); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos à corte a quo para o rejulgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão integrativo e determinação de retorno dos autos à corte a quo para rejulgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão integrativo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão identificada