REsp 1895909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo vedada a cumulação com correção monetária; os argumentos da agravante não são suficientes para afastar esse entendimento firmado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALICE G SILVA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

MARIA ALICE G SILVA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Pedido De Repetição De Indébito / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Se a interposição de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional (art. 202, I, do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de capitalização anual de juros sem contratação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo vedada a cumulação com correção monetária; os argumentos da agravante não são suficientes para afastar esse entendimento firmado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto por MARIA ALICE G SILVA & CIA LTDA