REsp 1972950 - DECISAO

REsp 1972950 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a substituição do índice IGPM/FGV pela taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que impõe a aplicação da taxa SELIC nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, vedando sua cumulação com outro índice de atualização monetária; o Tribunal também considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional a exigir provimento diverso.

Parties
Recorrente: ALBERTINO JARA LEITE; Requerente: Gideon Freires Pereira Neto; Requerente: Luciene Balbuena Calzolaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Danos Morais +3 more

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Parties

ALBERTINO JARA LEITE

Recorrente

Gideon Freires Pereira Neto

Requerente

Luciene Balbuena Calzolaio

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária em condenações posteriores ao CC/2002
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e da alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a substituição do índice IGPM/FGV pela taxa SELIC, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência do STJ que impõe a aplicação da taxa SELIC nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, vedando sua cumulação com outro índice de atualização monetária; o Tribunal também considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional a exigir provimento diverso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa SELIC em substituição ao IGPM/FGV
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015