REsp 2119277 - DECISAO

REsp 2119277 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente (Fazenda Nacional) não demonstrou de forma inequívoca e não particularizou a alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, ônus exigido para o exame do recurso nas razões recursais, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, o que obstrui o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Fiscal, Exclusão De Sócios, Efeito Repristinatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Execução Fiscal +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre créditos previdenciários decorrentes de efeito repristinatório
  2. 2 Aplicação de encargos moratórios (juros de mora e multa) após declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc
  3. 3 Exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal diante da ausência de responsabilidade da devedora originária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente (Fazenda Nacional) não demonstrou de forma inequívoca e não particularizou a alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, ônus exigido para o exame do recurso nas razões recursais, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF, o que obstrui o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.