REsp 2105028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados; o ataque ao art. 4º do Decreto 22.626/33 não infirmou os fundamentos do acórdão por faltar comando normativo adequado; e o recurso especial não poderia ser conhecido quando demanda interpretação de norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal'. Ademais, entendeu-se que, em observância à EC nº 113/2021, a SELIC deve incidir sobre o valor consolidado até novembro de 2021, não configurando anatocismo na hipótese apreciada.

Parties
Agravante: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução Nº 303/2019 Do CNJ, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo E Servidor Público Federal Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Resolução Nº 303/2019 Do CNJ Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Autarquia Previdenciária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da taxa SELIC e possibilidade de anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como violados; o ataque ao art. 4º do Decreto 22.626/33 não infirmou os fundamentos do acórdão por faltar comando normativo adequado; e o recurso especial não poderia ser conhecido quando demanda interpretação de norma infralegal que não se enquadra como 'lei federal'. Ademais, entendeu-se que, em observância à EC nº 113/2021, a SELIC deve incidir sobre o valor consolidado até novembro de 2021, não configurando anatocismo na hipótese apreciada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.