REsp 2152034 - DECISAO

REsp 2152034 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de cobrança de juros sobre juros (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933), aplicação da Súmula 211/STJ, e por óbices de admissibilidade que impedem a análise da divergência jurisprudencial, sendo ainda autorizada a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Anatocismo (juros Sobre Juros), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Correção Monetária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 alegação de cobrança de juros sobre juros e possível ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  3. 3 falta de prequestionamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegação de cobrança de juros sobre juros (art. 4º do Decreto n. 22.626/1933), aplicação da Súmula 211/STJ, e por óbices de admissibilidade que impedem a análise da divergência jurisprudencial, sendo ainda autorizada a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.