REsp 2156102 - DECISAO

REsp 2156102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional (aplicando a Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à utilização da taxa SELIC) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decreto Nº 22.626/1933
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a aplicação da taxa SELIC sobre capital atualizado configura anatocismo (vedado pela Lei da Usura)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (EC nº 113/2021) e impedimento de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional (aplicando a Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à utilização da taxa SELIC) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se