REsp 2155351 - DECISAO

REsp 2155351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33; o Tribunal de origem, ademais, consignou que a Contadoria Judicial aplicou corretamente a Taxa SELIC de dezembro de 2021 a 3 de agosto de 2023 sobre o valor consolidado do débito, afastando a tese de bis in idem.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização De Débito, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Bis in Idem, Decreto 22.626/33
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Atualização De Débito Cumprimento De Sentença Prequestionamento Bis in Idem Decreto 22.626/33

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o débito consolidado e eventual bis in idem
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33; o Tribunal de origem, ademais, consignou que a Contadoria Judicial aplicou corretamente a Taxa SELIC de dezembro de 2021 a 3 de agosto de 2023 sobre o valor consolidado do débito, afastando a tese de bis in idem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.