REsp 2075323 - ACORDAO

REsp 2075323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 406 do CC/2002 no sentido de que condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser atualizadas pela taxa SELIC, que abrange juros moratórios e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outros índices, razão pela qual a decisão agravada que aplicou IGP-M e juros de 1% a.m. deve ser substituída pela aplicação da SELIC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS PRATA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores ao Código Civil de 2002
  2. 2 Vedação da cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Incidência da taxa SELIC em casos de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ interpreta o art. 406 do CC/2002 no sentido de que condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser atualizadas pela taxa SELIC, que abrange juros moratórios e correção monetária, vedando-se sua cumulação com outros índices, razão pela qual a decisão agravada que aplicou IGP-M e juros de 1% a.m. deve ser substituída pela aplicação da SELIC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada