REsp 2169810 - DECISAO

REsp 2169810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão referente à aplicação da taxa SELIC a partir dos marcos processuais indicados (arts. 240 e 491 do CPC), inexistindo análise pelo Tribunal a quo nessa abrangência; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser examinada por óbices de admissibilidade, de modo que o requisito constitucional de prequestionamento não foi atendido, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Prequestionamento, Honorários Recursais, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Taxa SELIC Prequestionamento Honorários Recursais Atualização Monetária Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 momento de incidência da taxa SELIC (ajuizamento ou citação)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão referente à aplicação da taxa SELIC a partir dos marcos processuais indicados (arts. 240 e 491 do CPC), inexistindo análise pelo Tribunal a quo nessa abrangência; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser examinada por óbices de admissibilidade, de modo que o requisito constitucional de prequestionamento não foi atendido, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.