REsp 2164052 - DECISAO

REsp 2164052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido é essencialmente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e a apreciação de questões constitucionais nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, o que torna inadequado o recurso especial para a pretensão deduzida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão 434/2023 Presidência/aspre
Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão 434/2023 Presidência/aspre

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito ou apenas sobre o principal atualizado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido é essencialmente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição e a apreciação de questões constitucionais nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, o que torna inadequado o recurso especial para a pretensão deduzida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.