REsp 2173716 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia fundamental do acórdão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), de modo que sua análise pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Anátocismo, Atualização De Débitos, Execução De Sentença, Contadoria Judicial, Competência Constitucional STF Vs STJ
Case Brief
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Parties
Estado do Tocantins
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Legal Issues
- 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível anátocismo
- 2 alcance temporal da aplicação da EC n. 113/2021 na atualização de débitos da Fazenda Pública
- 3 competência do STJ para examinar questões fundadas em normas constitucionais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia fundamental do acórdão recorrido foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), de modo que sua análise pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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