REsp 2164890 - DECISAO

REsp 2164890 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida no STF sobre a matéria (Tema 1.349), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349 Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc), Resolução CNJ Nº 303/2019, Resolução CNJ Nº 448/2022, ISSQN E Atos Cooperativos
Previdência Pública Direito Tributário Processo Civil Taxa SELIC Atualização Monetária Emenda Constitucional Nº 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349) Sobrestamento +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.349 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 aplicação da taxa SELIC sobre o montante consolidado do débito
  3. 3 repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida no STF sobre a matéria (Tema 1.349), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa na Corte