REsp 2118984 - DECISAO

REsp 2118984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido, e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revisitada pelo STJ, impondo-se a incompetência para o exame do recurso.

Parties
Recorrente: Bernardo Donizete Risse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária, Mora, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Monetária Mora Emenda Constitucional 113/2021 Prequestionamento +1 more

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Parties

Bernardo Donizete Risse

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC ou do IPCA-E para atualização e juros em condenações contra a Fazenda Pública no período de 1/4/2022 a 1/6/2023
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido, e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revisitada pelo STJ, impondo-se a incompetência para o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.