REsp 2180123 - DECISAO

REsp 2180123 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a SELIC abrange correção monetária e juros moratórios; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Ação Revisional, Omissão De Acórdão (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios Ação Revisional Omissão De Acórdão (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para atualização/juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  3. 3 conflito entre aplicação do INPC (Provimento n.13/1995) e aplicação da SELIC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a SELIC abrange correção monetária e juros moratórios; afastou-se a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)
  • Publicar-se