AREsp 2805524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, permanecendo fundamento apto a sustentar o acórdão recorrido, não se verificou identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito para conhecimento por divergência (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado/recorrido: DIRLEI ALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

DIRLEI ALVES DE MATOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, permanecendo fundamento apto a sustentar o acórdão recorrido, não se verificou identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito para conhecimento por divergência (alínea c).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial