REsp 2196471 - DECISAO

REsp 2196471 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na vigência do CC/2002 e nos termos do art. 406, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros moratórios e correção monetária, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou INPC foi reformado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Coisa Julgada, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Coisa Julgada Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Conflito entre o acórdão do Tribunal de origem que aplicou INPC e a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Vedação à cumulação da SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, na vigência do CC/2002 e nos termos do art. 406, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice de juros moratórios e correção monetária, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem que aplicou INPC foi reformado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem