REsp 2194252 - DECISAO

REsp 2194252 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO FIAT S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Cédula De Crédito Bancário, Ação Revisional, Alienação Fiduciária
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Case Brief

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Parties

BANCO FIAT S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora após a citação
  2. 2 aplicação do INPC/IGP-DI como índice de correção monetária em favor do consumidor
  3. 3 alegação de violação do art. 406 do CC/2002

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que, após a citação, empregue-se a taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora.
  • Mantém-se a divisão de ônus sucumbenciais disposta nas instâncias ordinárias.