AREsp 2821666 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em aspectos constitucionalmente relevantes — incluindo a aplicação da taxa SELIC e a distribuição de competências entre entes federativos — matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a apreciação pelo STJ; ademais, eventuais reexames de provas e questões não prequestionadas pelo tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Agravada; Réu: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Sustação De Protesto, Prequestionamento, Competência Para Julgamento De Matéria Constitucional
Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Agravada

Autor

Agravante

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros e correção em créditos não tributários envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional, implicando competência do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos limites do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em aspectos constitucionalmente relevantes — incluindo a aplicação da taxa SELIC e a distribuição de competências entre entes federativos — matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a apreciação pelo STJ; ademais, eventuais reexames de provas e questões não prequestionadas pelo tribunal de origem impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.