EREsp 2048758 - DECISAO

EREsp 2048758 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência entre órgãos colegiados nos termos do RISTJ (art. 266 e art. 255, §§ 1º e 2º), porquanto as decisões apontadas são em sua maioria monocráticas e não aptas a comprovar dissídio, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária do título exequendo em razão da coisa julgada; aplicaram-se, assim, os fundamentos dos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida.
Legal Topics
Taxa SELIC, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Divergência, Decisões Monocráticas Como Paradigma
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Jurisprudência/precedentes Taxa SELIC Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com base em decisões monocráticas
  3. 3 Impossibilidade de alterar juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência entre órgãos colegiados nos termos do RISTJ (art. 266 e art. 255, §§ 1º e 2º), porquanto as decisões apontadas são em sua maioria monocráticas e não aptas a comprovar dissídio, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária do título exequendo em razão da coisa julgada; aplicaram-se, assim, os fundamentos dos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; insurgência não provida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.