AREsp 2564987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, a pretensão de substituir juros e correção pela taxa SELIC encontra óbices na coisa julgada e na jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Taxa SELIC, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Taxa SELIC Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa SELIC
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões, a pretensão de substituir juros e correção pela taxa SELIC encontra óbices na coisa julgada e na jurisprudência consolidada do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), e não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.