REsp 2215279 - DECISAO

REsp 2215279 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar que, a partir da citação, incida a taxa SELIC como juros de mora única, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; no período anterior à citação mantém-se apenas a correção monetária, pois a SELIC compreende atualização e juros e não pode ser aplicada isoladamente retroativamente para período em que apenas se reconheceu atualização monetária.

Parties
Autor: RELOJOARIA E OTICA TIC TAC LTDA; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a incidência, a partir da citação, da taxa SELIC como juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Ação Revisional De Contrato, Honorários, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

RELOJOARIA E OTICA TIC TAC LTDA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações cíveis
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.905/2024 e sua aplicação a obrigações constituídas anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar que, a partir da citação, incida a taxa SELIC como juros de mora única, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária; no período anterior à citação mantém-se apenas a correção monetária, pois a SELIC compreende atualização e juros e não pode ser aplicada isoladamente retroativamente para período em que apenas se reconheceu atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para determinar a incidência, a partir da citação, da taxa SELIC como juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial em parte
  • Determinar que, a partir da citação, incida a taxa SELIC como juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária