REsp 2221641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito após a Emenda Constitucional n. 113/2021
2. 2 prejudicialidade externa em razão de ADI ou recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349/STF)
3. 3 efeitos da ação rescisória sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral (Tema 1.349/STF), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário, seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; portanto não se conheceu do mérito do recurso especial e determinou-se a devolução com fundamento no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.