REsp 2222240 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Se a taxa SELIC deve ser aplicada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da vigência da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Efeito da afetação de recurso repetitivo e necessidade de suspensão ou juízo de conformação nos feitos coincidentes
3. 3 Alegada omissão por não enfrentar argumentos sobre aplicação da SELIC antes da Lei nº 14.905/2024 (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368) e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, oportunidade em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceder a novo exame da matéria caso diverja da tese firmada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...