AREsp 2661413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as questões relativas à aplicação da taxa SELIC e à correção monetária foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e que não houve prequestionamento quanto à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, inviabilizando seu exame na via especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Súmula Vinculante 10, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora +6 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC aos débitos não tributários de multa ambiental
  3. 3 incidência da competência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as questões relativas à aplicação da taxa SELIC e à correção monetária foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF) e que não houve prequestionamento quanto à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, inviabilizando seu exame na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.