AREsp 2173976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que toca à matéria de correção e juros, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção, por se alinhar à jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002; demais questões relativas à cobrança de tarifas foram mantidas conforme acórdão de origem em razão da impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tarifas Bancárias, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como fator único de correção e juros moratórios em condenações posteriores ao CC/2002
  2. 2 Ilegalidade e devolução de tarifas bancárias e diferenciação de lançamentos por códigos (63, 78, 80, 97)
  3. 3 Limitação do exame de matérias fático-probatórias em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que toca à matéria de correção e juros, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção, por se alinhar à jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do art. 406 do CC/2002; demais questões relativas à cobrança de tarifas foram mantidas conforme acórdão de origem em razão da impossibilidade de revolver provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a incidência da taxa SELIC como fator de correção.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por EDUARDO DE ALMEIDA
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial