REsp 2181608 - DECISAO

REsp 2181608 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até o julgamento do Tema 1368 pela Corte Especial; após publicação, deverá observar-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1368
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1368
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios (art. 406 Do Código Civil), Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1368), Afetação À Corte Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios (art. 406 Do Código Civil) Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 1368) Afetação À Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1368

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios nas relações privadas antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Vedação de cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Consequências da afetação de tema repetitivo: devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até o julgamento do Tema 1368 pela Corte Especial; após publicação, deverá observar-se o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do Tema 1368

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento do tema afetado, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.