REsp 2126646 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o art. 3º da EC 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, inclusive quando esta figura como credora em execução fiscal de crédito não tributário; ademais, as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias enfrentadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução Fiscal, Multa Ambiental, Prequestionamento, Decreto Lei 1.736/1979, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Taxa SELIC Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC a créditos da Fazenda Pública que figura como credora em execução fiscal de crédito não tributário
  2. 2 Incidência de índices de correção monetária e juros (IPCA-E e 1% ao mês versus SELIC) em multa ambiental de natureza não tributária
  3. 3 Prequestionamento e impedimento de conhecimento por força das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou que o art. 3º da EC 113/2021 impõe a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, inclusive quando esta figura como credora em execução fiscal de crédito não tributário; ademais, as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias enfrentadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.